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Prefeitura Municipal de Ubatã

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Legislação Municipal

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    Outros 244/2022 Lei Municipal Nº 244/2022 - Modifica a Estrutura Organizacional da ... Detalhes
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    Outros 226,227/2021 ? Lei Municipal Nº 226/2021 De 29 De Junho De 2021 - Dispõe sobre o ... Detalhes
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    Outros 478/2021 Decreto Nº 478/21 de 04 de Maio de 2021 - Estabelece o Plano de Ação... Detalhes
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    Outros 232/2021 Lei Municipal Nº 232/2021, De 18 De Outubro De 2021 - Autoriza o Pod... Detalhes
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    Outros 230/2021 Lei Municipal nº 230/2021 de 20 de Agosto 2021 - Institui o Programa ... Detalhes
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    Outros 228/2021 Lei Municipal Nº 228, de 29 de junho de 2021 - Autoriza a abertura d... Detalhes
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    Outros 225/2021 • Lei Nº 225/2021 de 20 de Março de 2021 - Reestrutura o Conselho Mu... Detalhes
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    Outros 225/2021 Lei Nº 225/2021 de 19 de abril de 2021 - Reestrutura o Conselho Mun... Detalhes
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    Outros 224/2021 Lei Nº 224, De 13 De Abril De 2021 - Autoriza a abertura de crédito ... Detalhes
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    Outros 222/2021 Lei Municipal Nº 222, De 27 De Janeiro De 2021 - Autoriza a abertura ... Detalhes
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    Outros 021/2021 Lei Municipal Nº 21, de 10 de novembro de 2021 - Estabelece processo ... Detalhes
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    Outros 231/2021/2021 LEI MUNICIPAL Nº 231/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza a aber... Detalhes
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    Outros 243-244/2021 Lei Municipal nº 242 de 28 de Dezembro de 2021 - Autoriza o Poder E... Detalhes
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    Outros 237-238/2021 Lei Municipal Nº 236/2021 de 23 Dezembro de 2021 - Estabelece as Ig... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 234-235/2021 Errata de número 007/2021. • Republicação com Correção da Lei Mun... Detalhes
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    Outros 239-241/2021 Lei Municipal nº 239/2021 de 23 de Dezembro de 2021 - Dá denominaçã... Detalhes
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    Outros 217/2020 Lei Municipal N° 217/2020, De 10 De Outubro De 2020. Detalhes
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    Outros 209/2020 Lei Municipal Nº 209 de 02 de Março de 2020 - Reajusta o Vencimento ... Detalhes
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    Outros 193/2019 Lei Municipal N° 193/2018 em 21 de dezembro de 2018-Estima a Receita... Detalhes
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    Outros 190/2018 Lei Municipal N°190/2018 - Dá denominação ao loteamento primavera, l... Detalhes
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    Outros 188/2018 Lei Municipal Nº 188/2018-Dá denominação a Rua localizada no Bairro ... Detalhes
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    Outros 181/2018 Lei Municipal Nº. 181/2018 de 25 de junho de 2018 - Autoriza o Poder ... Detalhes
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    Outros 175/2017 Lei Municipal Nº175 de 15 de Dezembro 2017 - Autoriza o Município de ... Detalhes
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    Outros 173/2017 Lei Nº173 / 2017 de 29 de novembro 2017 - Considera de Utilidade Púb... Detalhes
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    Outros 172/2017 Lei Municipal Nº 172/2017 de 02 de outubro de 2017 - Altera a Lei n. ... Detalhes
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    Outros 170/2017 Lei Municipal N° 170/2017 de 20 de setembro de 2017 - Autoriza o Pod... Detalhes
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    Outros 169/2017 Lei Municipal Nº 169 /2017, de 11 de Agosto de 2017 - Autoriza a cor... Detalhes
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    Outros 168/2017 Lei Nº 168 / 2017, de 20 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a premiaçã... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 2016/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias/2016 - Anexos Detalhes
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    Outros 47 E 148/2016 Lei N° 47/2016 de 13 de julho de 2016 - Dá denominação a uma Creche ... Detalhes
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    Outros 117-155/2016 Lei n°147/2016 de 13 de Julho 2016. Lei n°149/2016 de 13 de Julho 2... Detalhes
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    Outros 156-158/2016 Lei Municipal Nº 156/2016 - Dispõe sobre o direito de acesso à inform... Detalhes
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    Outros 135/2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de... Detalhes
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    Outros 133/2014 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASPMU Detalhes
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    LDO - Lei de Di 132/2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, n... Detalhes
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    Outros 130/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento vigent... Detalhes
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    Outros 128/2014 Regulamenta o repasse de recursos públicos municipais para entidades... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual XXX/2014 REPUBLICAÇÃO Detalhes
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    Outros 127/2013 Republicação Detalhes
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    Código Tributário 126/2013 Institui o Código Tributário do Município de Ubatã, Estado da Bahia. Detalhes
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    Outros 125/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017, do Municí... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 116/2013 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei O... Detalhes
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    Outros 106/2012 INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E... Detalhes
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    Outros 105/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO... Detalhes
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    Outros 102/2012 “Fixa o subsídio dos Vereadores, remuneração do Prefeito, Vice-Prefe... Detalhes
  • Leis complementares (4)

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    Outros 185/2018 LDO Detalhes
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    Outros 184/2018 Lei Municipal Nº. 184/2018 25 de junho de 2018 - Autoriza o Poder Ex... Detalhes
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    Outros 183/2018 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES Detalhes
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  • Decretos (120)

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    01,481,485/2021 Decreto Nº 1 De 01 De Junho De 2021 - Abre Crédito Suplementar no va... Detalhes
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    496,497/2021 Decreto Nº. 496 De 10 De Setembro De 2021 - Abre Crédito Suplementar... Detalhes
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    483,484/2021 Decreto Nº 483/2021 de 28 de Maio 2021 - Dispõe sobre a nomeação dos... Detalhes
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    469,473/2021 Decreto N. 469 de 01 de abril de 2021 - Abre Crédito Suplementar no ... Detalhes
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    459,460/2021 DECRETO Nº 459/2021 DE 11 de Fevereiro de 2021. ANTECIPA O FERIADO D... Detalhes
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    528/2021 Decreto Municipal N° 528 de 28 de Dezembro de 2021 - Prorroga o Est... Detalhes
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    524/2021 Decreto Nº 524/2021, de 17 de Dezembro de 2021 - Proíbe o Despejo d... Detalhes
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    523/2021 Decreto Municipal n° 523 de 03 de dezembro de 2021 - Reconhece e De... Detalhes
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    509/2021 Decreto Municipal n° 509/2021 - Dispõe sobre a nomeação dos Membros ... Detalhes
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    504/2021 Decreto Nº. 502 De 14 De Outubro De 2021 - Fica aberto Crédito Espec... Detalhes
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    499/2021 Decreto Nº 499 de 20 de setembro de 2021 - Abre Crédito Suplementar ... Detalhes
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    492/2021 Decreto Municipal Nº 492/2021 de 13 de agosto de 2021 - Regulamenta,... Detalhes
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    490/2021 • Decreto n° 490/2021 de 01 de agosto de 2021 - Estabelece os pontos ... Detalhes
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    490/2021 • Decreto n° 490/2021 de 01 de agosto de 2021 - Estabelece os pontos ... Detalhes
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    197,198/2021 Portaria Nº 197/2021 - Nomeia e autoriza a Leiloeira Pública Oficial ... Detalhes
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