LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 008/2023 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/07/2023 EMENTA: REABERTURA DO PRAZO de Inscrição do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Ubatã/BA para o mandato de 2024/2028. ARQUIVO:
