LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 289-290/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/06/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências