LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 628/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2023
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos do Decreto municipal nº 614, de 12 de maio de 2023, que regulamenta a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de UBATÃ, e dá outras providências.
