LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 004/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/05/2023
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação e publicação do Edital nº
002/2023 que disciplina o processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar de Ubatã e dá outras
providências.
ARQUIVO:
