LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 288/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2023
EMENTA: Reestrutura, altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dar outras providências
