1907

Prefeitura Municipal de Ubatã

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Prefeitura Municipal de
Ubatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 288/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2023

EMENTA: Reestrutura, altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dar outras providências

ARQUIVO: