LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 614-626/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/05/2023
EMENTA: DECRETO MUNICIPAL Nº 614/2023 DE 12 DE MAIO DE 2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de UBATÃ. DECRETO MUNICIPAL Nº 615/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre as contratações por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, previstas no artigo 72, 74 e 75, previstos Lei Federal nº 14.133/2021 na forma eletrônica e dá outras providências. DECRETO MUNICIPAL Nº 616/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre as contratações por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, previstas no artigo 72, 74 e 75, previstos Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. DECRETO MUNICIPAL Nº 626/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.
