LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 274-276/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2022
EMENTA: LEI MUNICIPAL Nº 274/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. “EMENTA: Dispõe sobre a introdução, na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Ubatã, de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 275/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DOMUNICÍPIO DE UBATÃ ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2022, na forma que indica e dá outras providências.
