LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 271/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/11/2022
EMENTA: Lei Municipal nº 271 de 16 de Novembro de 2022- “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2022)
do Município de Ubatã e dá outras
providências.”
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