LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 301-302/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2022 EMENTA: EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
