LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 521,532/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/03/2022
EMENTA: Decreto No. 521 de 01 de Dezembro de 2021 - Abre crédito suplementar no valor total de R$ 2.964.086,91 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e oitenta e seis reais, noventa e um centavos), para os fins que se especifica e da outras providências. • Decreto No. 532 de 29 de Dezembro de 2021 - Abre crédito suplementar no valor total de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), para os fins que se especifica e da outras providências.