LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 243-244/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2021
EMENTA: Lei Municipal nº 242 de 28 de Dezembro de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a proceder, remanejamento de créditos ao Orçamento da Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2021, na forma que indica e dá outras providências. • Lei Municipal nº 243, de 28 de Dezembro de 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Municipal, crédito adicional especial no valor global de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
