LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 507-519/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2021
EMENTA: • Decreto Nº 507 de 01 de novembro de 2021
• Decreto Nº 515 de 16 de novembro de 2021
• Decreto Nº 518 de 16 de novembro de 2021
• Decreto Nº 519 de 29 de novembro de 2021
ARQUIVO:
