LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 524/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2021 EMENTA: Decreto Nº 524/2021, de 17 de Dezembro de 2021 - Proíbe o Despejo de Entulhos nas Vias Públicas do Município de Ubatã Sem Autorização. ARQUIVO:
