LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 504/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/10/2021 EMENTA: Decreto Nº. 502 De 14 De Outubro De 2021 - Fica aberto Crédito Especial no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). ARQUIVO: