LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 232/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/10/2021
EMENTA: Lei Municipal Nº 232/2021, De 18 De Outubro De 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Gratificação de Incentivo Financeiro Adicional – GIFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
