LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 490/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/10/2021
EMENTA: • Decreto n° 490/2021 de 01 de agosto de 2021 - Estabelece os pontos facultativos para os Servidores Públicos Municipais e o meio de compensação dos feriados no segundo semestre de 2021.