LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 466/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/03/2021 EMENTA: Decreto No. 466 de 04 de março de 2021 - Fica aberto Crédito Especial no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). ARQUIVO: