LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 492/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/08/2021
EMENTA: Decreto Municipal Nº 492/2021 de 13 de agosto de 2021 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos administrativos de afastamentos para tratamento de saúde e dá outras providências.
