LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 225/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2021
EMENTA: • Lei Nº 225/2021 de 20 de Março de 2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e da outras providências.
