LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 224/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2021
EMENTA: Lei Nº 224, De 13 De Abril De 2021 - Autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras
providências
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