LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 230/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/08/2021
EMENTA: Lei Municipal nº 230/2021 de 20 de Agosto 2021 - Institui o Programa
de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do
Município de Ubatã e dá outras providências.
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