LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 226,227/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/06/2021
EMENTA: ? Lei Municipal Nº 226/2021 De 29 De Junho De 2021 - Dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora - SAFADE crianças e adolescentes sob medida de proteção, e da outras providências. ? Lei Municipal Nº 227/2021 De 29 De Junho De 2021 - Dispõe sobre a provisão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
