1907

Prefeitura Municipal de Ubatã

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Prefeitura Municipal de
Ubatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 226,227/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/06/2021

EMENTA: ? Lei Municipal Nº 226/2021 De 29 De Junho De 2021 - Dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora - SAFADE crianças e adolescentes sob medida de proteção, e da outras providências. ? Lei Municipal Nº 227/2021 De 29 De Junho De 2021 - Dispõe sobre a provisão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

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