LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 430/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/2020
EMENTA: Decreto n°430/2020 de 28 deSetembrode 2020 - Dispõe sobre as
condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral de
2020.
ARQUIVO:
