LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 364/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/10/2019
EMENTA: Decreto Nº 364, de 01 de novembro de 2019 - Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Ubatã, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.
