LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 253/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/04/2017
EMENTA: Decreto Nº 253/2017, de 27 de março de 2017 - Estabelece critérios para a concessão de licença destinada a capacitação, qualificação e/ou atualização profissional do servidor e dá outras providências.
