LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 274/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/10/2017
EMENTA: Decreto Municipal Nº 274, de 19 de outubro de 2017 - Antecipa o Feriado do Dia do Comerciário e o Feriado do Dia do Servidor Público para o dia 24 de outubro e dá ou outras providências.