LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 168/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/07/2017
EMENTA: Lei Nº 168 / 2017, de 20 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a
premiação para os profissionais de saúde da atenção básica, de que
trata o PMAQ, e dá outras providências.
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