LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 172/2017 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/10/2017 EMENTA: Lei Municipal Nº 172/2017 de 02 de outubro de 2017 - Altera a Lei n. 168 de 20 de julho de 2017 e dá outras providências. ARQUIVO:
