LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 169/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/09/2017
EMENTA: Lei Municipal Nº 169 /2017, de 11 de Agosto de 2017 - Autoriza a correção de perdas inflacionárias de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos servidores públicos.
