LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 156-158/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/11/2019
EMENTA: Lei Municipal Nº 156/2016 - Dispõe sobre o direito de acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Ubatã, nos termos da Lei nº 12.527/2011, Lei nº 131/2009 e arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 101/00, e dá outras providencias. • Lei Municipal Nº 157/2016 - Fixa o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. • Lei Municipal Nº 158/2016 - Fixa a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.
