LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 117-155/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/08/2016
EMENTA: Lei n°147/2016 de 13 de Julho 2016. Lei n°149/2016 de 13 de Julho 2016 Lei n°150/2016 de 13 de Julho 2016 . Lei n°148/2016 de 13 de Julho 2016. Lei n°155/2016 de 13 de Julho 2016 . Lei n°153/2016 de 13 de Julho 2016 . Lei n°154/2016 de 13 de Julho 2016 . Lei n°151/2016 de 13 de Julho 2016 . Lei n°148/2016 de 13 de Julho 2016 .
