LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 116/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/06/2013
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária para o
exercício de 2014, e dá providências
correlatas.
ARQUIVO: