LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 109/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/03/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de reconhecimento e confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A., e dá outras providências
