LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 103/2012
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2013
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 31/12/2012
EMENTA: Estabelece valor limite para
pagamento das obrigações de
pequeno valor sem emissão de
precatórios, e dá outras
providencias.
ARQUIVO:
