LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 385/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/03/2020
EMENTA: Dispõe sobre novas medidas indispensáveis para o enfrentamento da emergência da infecção humana pelo COVID-19(Coronavírus), nos termos da Lei nº 6.259/75.
ARQUIVO:
