LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 411/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/07/2020
EMENTA: Estabelece novo horário de funcionamento do comércio no município de Ubatã - Bahia, medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no município de Ubatã - Bahia.
