LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 408/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2020
EMENTA: Estabelece novo toque de recolher no município de Ubatã - Bahia, medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no município de Ubatã - Bahia.
