LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 391/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2020
EMENTA: Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Ubatã-BA para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
ARQUIVO:
