LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 87/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/02/2023
EMENTA: EMENTA: “CRIA A COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL COM
VISTAS A AVALIAR REQUERIMENTOS DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 033/2008.”.
ARQUIVO: