LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 245/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/01/2022
EMENTA: Lei Municipal Nº 245, de 24 de Janeiro de 2022 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, autoriza a celebração de contratos de gestão, e dá outras providências.
