LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 780-792/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/08/2021 EMENTA: Portaria Nº 780/2021. x Portaria Nº 790/2021. x Portaria Nº 791/2021. x Portaria Nº 792/2021. ARQUIVO:
