LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 9,58,59,60/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/01/2021 EMENTA: Portaria Nº 009/2021. • Portaria Nº 058/2021. • Portaria Nº 059/2021. • Portaria Nº 060/2021. • Portaria Nº 061/2021. ARQUIVO:
