LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 462/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/03/2021
EMENTA: Decreto Nº 462/2021, de 26 de Fevereiro de 2021 - Cria a comissão municipal para elaboração do plano municipal decenal de atendimento de medida socioeducativa em meio aberto do município de Ubatã, e dá outras providências.
