1907

Prefeitura Municipal de Ubatã

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Prefeitura Municipal de
Ubatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 230/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/08/2021

EMENTA: Lei Municipal nº 230/2021 de 20 de Agosto 2021 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Ubatã e dá outras providências.

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