1907

Prefeitura Municipal de Ubatã

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Prefeitura Municipal de
Ubatã


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO: 364/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/10/2019

EMENTA: Decreto Nº 364, de 01 de novembro de 2019 - Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Ubatã, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.

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