LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 251/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/03/2017
EMENTA: Decreto Municipal Nº 251, de 13 de março de 2017 - Ementa:
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP previsto no art. 15 da
Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Ubatã.
ARQUIVO:
