LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 677/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/11/2017
EMENTA: Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências correlatas.
