LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 106/2012
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/02/2013
EMENTA: INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
