LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 395/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/04/2020
EMENTA: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em caso de óbito de pessoas com infecção suspeita ou confirmada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
ARQUIVO:
